Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 17.428, de 08/10/2021
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos com resultado morte, que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Estado de São Paulo
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