Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.065, de 06/09/2002
Sem revogação expressa
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS para disciplinar a confecção, a distribuição e o uso do Selo de Controle e o credenciamento de estabelecimento gráfico
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