Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 39.422, de 30/11/1961
Sem revogação expressa
Retifica em parte o Decreto n. 39.293, de 31 de outubro de 1961.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.