Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 7.791, de 09/04/1976
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município e Comarca de Aparecida, necessário à Secretaria de Esportes e Turismo e destinado à construção do Miniférico local
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