Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 53.976, de 28/01/2009
Revogada
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 53.102, de 12 de junho de 2008, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis localizados no Município de Santos, necessários à instalação de uma unidade prisional ou a outro serviço público
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.