Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 6.213, de 23/05/1975

Revogada

Dispõe sobre as importações de órgãos da administração direta e indireta do Estado e dos Municípios e dá outras providências

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.