Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 66.853, de 15/06/2022
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S.A., a área necessária à implantação do Serviço de Atendimento ao Usuário - SAU-8, no km243+124m da Rodovia SP-304, no Município de Torrinha, e dá providências correlatas
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