Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.022, de 12/11/1976
Sem revogação expressa
Altera o § 3º do artigo 8º do Decreto nº 47.672, de 27 de janeiro de 1967
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.