Esfera e UF: SP · ALESP
Resolução da Alesp nº 923, de 17/11/2020
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o rito regimental aplicável às manifestações da Assembleia Legislativa no que tange aos benefícios fiscais e financeiros-fiscais aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e ratificados pelo Poder Executivo.
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