Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 6.241, de 28/12/1933
Sem revogação expressa
APROVA O CONVÊNIO CELEBRADO A 16 DO CORRENTE, ENTRE O GOVERNO FEDERAL E O DESTE ESTADO, PARA APLICAÇÃO, NESTE ÚLTIMO, DAS LEIS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
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