Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 59.656, de 25/10/2013
Sem revogação expressa
Altera o Decreto n º 57.686, de 2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por contribuinte que realize saídas de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.