Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 60.293, de 26/03/2014

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., imóveis necessários às obras de duplicação entre o km 0 e o km 2 da SP 063, trevo Louveira - ferrovia e trevo em desnível - Câmara Municipal na SP 063 (áreas complementares), em Louveira, comarca de Vinhedo, no trecho que especifica e dá providências correlatas