Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.553, de 28/05/1979
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóveis situados no município de Guaratinguetá, necessários ao DER, para construção do acesso da SP-171, Guaratinguetá-Cunha
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