Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 62.906, de 31/10/2017

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a implantação e formalização do Plano de Contingência para a Serra do Mar na região do Polo Industrial de Cubatão, extingue a Comissão Especial de que trata o Decreto n° 38.788, de 17 de junho de 1994, e dá providências correlatas