Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 8.287, de 13/05/1937
Sem revogação expressa
Transfere a importância de 5:000$000, da alínea "b", para reforço da alínea "e", ambas constantes da verba n. 298 - Consignação 1 - Sub-consignação 2, §51 - Titulo II - das tabelas explicativas que baixaram com o Decreto n. 8.058, de 28 de dezembro de 1936.
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