Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 68.234, de 22/12/2023
Sem revogação expressa
Regulamenta a Lei 17.615, de 27 de dezembro de 2022, que institui o Fundo de Aval para Desenvolvimento da Eficiência Energética no Estado de São Paulo - FAEE, e constitui o Conselho Estadual de Orientação de Eficiência Energética, e dá providências correlatas.
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