Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.644, de 25/11/2015
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento fiscal na Casa Civil para repasse ao Fundo de Desenvolvimento do Vale do Paraíba e Litoral Norte - FUNDOVALE, visando ao atendimento de despesas correntes
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