Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 68.697, de 15/07/2024
Sem revogação expressa
Altera as alíneas "b" e "c" do inciso I do artigo 2º do Decreto nº 66.273, de 29 de novembro de 2021.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.