Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 11.930, de 20/05/2005
Sem revogação expressa
Altera a Lei nº 9.361, de 5 de julho de 1996, que cria o Programa Estadual de Desestatização e dispõe sobre a Reestruturação Societária e Patrimonial do Setor Energético, e dá outras providências.
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