Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.965, de 07/07/1977
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no município e comarca de Amparo, necessários à retificação da estrada SP-107 - trecho Arcadas-Santo Antônio da Posse
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