Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 39.741, de 05/02/1962
Sem revogação expressa
Delega atribuições ao Secretário da Fazenda, nos têrmos do artigo 19 da Lei n. 6.626, de 30 de dezembro de 1961.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.