Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 61.817, de 29/01/2016

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S.A. - SPVIAS, os imóveis necessários às obras de duplicação da Rod. João Mellão, SP-255, entre o km 254+280m e o km 261+420m, trecho urbano, Município e comarca de Avaré, no trecho que especifica e dá providências correlatas