Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.924, de 17/09/1985
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Avaí, comarca de Bauru, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S/A para a consolidação do aterro na variante Bauru-Garça.
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