Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.764, de 22/12/1932
Sem revogação expressa
PRORROGA, POR MAIS 6 MESES, O PRAZO CONCEDIDO PELO DECRETO Nº 5544, DE 29-6-1932, QUE SUSPENDEU A APLICAÇÃO DAS TABELAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS
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