Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 142, de 03/08/1976
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a criação da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.