Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.115, de 13/09/2006
Sem revogação expressa
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 42847, de 9 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Superintendência da Polícia Técnico-Científica e dá providências correlatas
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