Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.624, de 09/11/1978
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a ampliação do limite de empenhamento estabelecido pelos artigos 8.º, do Decreto nº 11.007, de 1977, alterado pelo Decreto nº 11.111 de 1978 e 1.º do Decreto nº 12.388, de 1978
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