Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 41.927, de 08/07/1997
Sem revogação expressa
Autoriza o DAEE a celebrar Convênios com os Municípios do Estado de São Paulo que especifica, visando à transferência de recursos financeiros, para a realização de obras destinadas à melhoria de condições de infra-estrutura.
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