Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 7.468, de 19/08/1991

Sem revogação expressa

Dá nova redação aos Artigos 1.º e 2.º da Lei n. 6.834, de 26 de abril de 1990, e dá outras providências

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.