Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 6.374, de 01/03/1989
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
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