Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.357, de 12/09/1968
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto n. 47.758, de 15 de fevereiro de 1967 e restabelece o artigo 42 das «Instruções Complementares» as normas e diretrizes baixadas com o Decreto n. 36.780, de 1960
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