Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 43.983, de 11/05/1999
Sem revogação expressa
Ratifica convênios celebrados nos termos da L.C.F. 24, de 07/01/1975 (Convênios ICMS 05, 06, 09, 13, 18, 19, 20/99).
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.