Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.829, de 22/05/2007

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO -VIAOESTE S.A., imóveis necessários à implantação do Contorno Alternativo de Brigadeiro Tobias entre os km 86+400m ao km 89+300m (Áreas Complementares) da Rodovia Raposo Tavares - SP-270, no trecho que especifica