Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 56.647, de 10/01/2011
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto n º 53.945, de 2009, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, do Município de Sebastianópolis do Sul, o imóvel que especifica.
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