Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.579, de 16/03/1977
Sem revogação expressa
Declara de utilização, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Mogi Guaçu, comarca de Mogi Guaçu, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A ., para a construção da Variante Guedes-Mato Seco
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