Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.199, de 02/04/2009
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria da Habitação a, representando o Estado, celebrar convênios com os municípios do Estado de São Paulo, visando à transferência de recursos para implementação do Programa Especial de Melhorias - PEM.
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