Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 42.498, de 17/11/1997
Sem revogação expressa
Aprova Protocolo que especifica e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (DNC nº 12, de 1997)
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