Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 42.449, de 09/09/1963
Sem revogação expressa
Retifica o Decreto n.° 41.058, de 26 de novembro de 1962.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.