Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 60.055, de 14/01/2014
Sem revogação expressa
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 57.755, de 24 de janeiro de 2012, que regulamenta o Programa Paulista de Agricultura de Interesse Social - PPAIS, criado pela Lei nº 14.591, de 14 de outubro de 2011
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