Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 26.484, de 18/12/1986
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, imóvel situado naquele Município e destinado à construção da EEPG Deputado Carlos Castilho Cabral
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