Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 33.371, de 10/06/1991

Sem revogação expressa

Delega competência ao Subsecretário de Integração Regional para celebrar os Convênios que especifica

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.