Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.669, de 30/03/2006
Sem revogação expressa
Aprova convênio (ICMS 01/06 - DOU de 10/02/2006) e introduz alterações no RICMS
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.