Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007
Sem revogação expressa
Altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 e dá providências correlatas
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