Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 4.749, de 14/10/1985

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao Artigo 1.º da Lei n. 3.816, de 1.º de setembro de 1983

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.