Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 30, de 06/05/1856
Revogada
MARCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS PARA O ANO FINANCEIRO DESTA LEI, DESDE 1º DE JANEIRO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1857
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.