Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.978, de 06/09/2005
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, imóveis situados no Jardim Romanópolis, no Município de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
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