Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 67.144, de 03/10/2022

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a faixa de terra onde está implantado o coletor tronco, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário - S.E.S., no Bairro do Guarapiranga, Município de São Paulo, e dá providências correlatas