Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.373, de 12/03/1979
Sem revogação expressa
Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário em favor do Sr. Seiichi Ito, do imóvel constante de ilha denominada Ilha Tormento situada no Município de Theodoro Sampaio
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