Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.062, de 02/08/1977
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Capão Bonito, imóvel situado no Município de Capão Bonito, necessário à construção de um Grupo Escolar
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