Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 405, de 05/10/1972
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Piquete, terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, necessário à ampliação da Cadeia Pública e Delegacia de Polícia locais
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